Lições de Direito Administrativo para os profissionais de trânsito

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APRESENTAÇÃO

 

Este livro surgiu da constatação da importância do conhecimento acerca do Direito Administrativo para os profissionais de trânsito, os quais nem sempre possuem formação jurídica, mas necessitam compreender aspectos relacionados à atuação da Administração Pública na seara do trânsito.

 

Assim, procurei abordar 10 grandes temas do Direito Administrativo, desde os conceitos iniciais da ciência jurídica, a dar suporte para o estudo sobre os princípios e poderes da Administração, a organização administrativa e os agentes públicos, com os seus correspondentes atos administrativos, até as responsabilidades dos gestores de trânsito.

 

Apesar de se tratar de um trabalho com foco jurídico, mercê de meus estudos acadêmicos na área, em especial o Mestrado em Direito do Estado (com ênfase justamente em Direito Administrativo), esforcei-me para usar linguagem prática e acessível, de forma a situar o leitor às situações cotidianas de quem trabalha com o trânsito; meu objetivo foi, portanto, permitir a aplicação dos conceitos apresentados à atividade profissional dos leitores.

 

 Usei uma sistemática bem diferente para escrever esta obra, a qual foi elaborada ao longo de pouco mais de um ano, simultaneamente à realização de Curso a distância, formatado com esta finalidade: fui escrevendo os Capítulos aos poucos, compartilhando e debatendo com os alunos que aceitaram participar do Projeto, a quem sou extremamente grato pelas contribuições, críticas e sugestões, para que atingíssemos uma empreitada de qualidade (os nomes dos meus colaboradores constam das páginas iniciais, em reconhecimento à cooperação).

 

Espero, verdadeiramente, que os ensinamentos aqui transmitidos sirvam não só para a capacitação dos profissionais de trânsito, mas também, e principalmente, para a melhoria constante na prestação de serviço pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, tendo como foco principal o atendimento aos anseios dos cidadãos, na busca pelo trânsito mais seguro!

  • SUMÁRIO

    CAPÍTULO 1 - RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM O TRÂNSITO

    1.1. O Estado, o Direito e seus ramos

    1.2. Tripartição de poderes e funções de Estado

    1.3. Controle mútuo  

    1.4. Conceito de Direito Administrativo      

    1.5. Fontes do Direito Administrativo          

    1.6. Regime jurídico-administrativo 

    1.7. Importância do Direito Administrativo para os profissionais de trânsito

     

    CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA         

    2.1. Princípios constitucionais          

    2.1.1. Igualdade jurídica       

    2.1.2. Legalidade       

    2.1.3. Impessoalidade

    2.1.4. Moralidade      

    2.1.5. Publicidade      

    2.1.6. Eficiência         

    2.2. Outros princípios

    2.2.1. Finalidade e interesse público 

    2.2.2. Razoabilidade e proporcionalidade    

    2.2.3. Motivação

           

    CAPÍTULO 3 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

    3.1. Poder de polícia  

    3.2. Poder regulamentar        

    3.3. Poder hierárquico           

    3.4. Poder disciplinar 

    3.5. Poder vinculado  

    3.6. Poder discricionário

            

    CAPÍTULO 4 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  

    4.1. Desconcentração e descentralização administrativa     

    4.2. Administração direta e indireta 

    4.3. Entidades paraestatais    

    4.3.1. Autarquias       

    4.3.2. Fundações       

    4.3.3. Empresas estatais        

    4.4. Agências Reguladoras   

    4.5. Consórcios públicos       

    4.6. Autonomia dos entes federados e o Sistema Nacional de Trânsito

          

    CAPÍTULO 5 - AGENTES PÚBLICOS     

    5.1. Classificação dos agentes públicos        

    5.2. Cargos, empregos e funções públicas    

    5.3. Investidura, nomeação e contratação    

    5.4. Cargos em comissão e funções de confiança    

    5.5. Inaplicabilidade da terceirização ao agente de trânsito

     

    CAPÍTULO 6 - ATOS ADMINISTRATIVOS      

    6.1. Conceito de ato administrativo  

    6.2. Requisitos de validade   

    6.2.1. Competência    

    6.2.2. Finalidade        

    6.2.3. Forma  

    6.2.4. Motivo 

    6.2.5. Objeto  

    6.3. Atributos

    6.3.1. Presunção de legitimidade      

    6.3.2. Auto-executoriedade  

    6.3.3. Imperatividade

    6.4. Classificação dos atos administrativos  

    6.5. Discricionariedade e vinculação

    6.5.1. Teoria dos motivos determinantes     

    6.6. Extinção dos atos administrativos

             

    CAPÍTULO 7 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS  

    7.1. Conceito e finalidades da licitação        

    7.2. Princípios

    7.3. Objeto, dispensa e inexigibilidade         

    7.4. Modalidades       

    7.5. Fases       

    7.6. Sanções administrativas e criminais      

    7.7. Peculiaridades dos contratos administrativos

        

    CAPÍTULO 8 - SERVIÇO PÚBLICO        

    8.1. Ordem econômica: Serviço público e Atividade econômica    

    8.2. Titularidade na prestação do serviço público e regime jurídico           

    8.3. Prestação do serviço público pela iniciativa privada    

    8.4. Remuneração      

    8.5. Princípios relativos ao serviço público  

    8.6. Serviços públicos no trânsito

         

    CAPÍTULO 9 - PROCESSO ADMINISTRATIVO           

    9.1. Processo e Procedimento           

    9.2. O devido processo legal

    9.3. Ilícito Administrativo e Sanção 

    9.4. Princípios aplicáveis às sanções administrativas

              

    CAPÍTULO 10 - RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DE TRÂNSITO 

    10.1. Controle interno e externo       

    10.2. Tríplice responsabilidade         

    10.3. Crimes contra a Administração

    10.4. Responsabilidade objetiva do Estado 

    10.5. Improbidade administrativa     

    10.6. Responsabilidade fiscal

    10.7. Abuso de autoridade    

    10.8. Ação popular    

    10.9. Ação civil pública

  • PREFÁCIO

    Por Frederico Pierotti Arantes

    Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo.

     

    Recebi com enorme prazer e apreensão, a difícil tarefa de prefaciar esta obra. Conheci o Mestre, Professor e Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no final de 2.014, quando passei a presidir o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo. Desde então, a dedicação e o profissionalismo do autor, sempre foram suas marcas registradas, aumentando sobremaneira a satisfação em poder apresentar a presente obra aos leitores.

     

    No que diz respeito à obra, que também tive a sorte e a oportunidade de acompanhar o seu desenvolvimento, entendo e a classifico como instrumento imprescindível aos operadores e gestores de trânsito, uma vez que traz consigo os diversos conceitos que balizam a atividade da Administração Pública. Neste sentido, a obra apresentada é de fundamental importância sob dois importantes aspectos: o primeiro, que diz respeito ao conhecimento dos operadores de trânsito e do Direito e o segundo, não menos importante, que diz respeito à completa e adequada entrega do serviço público aos seus administrados.

     

    Vejamos, não me parece crível, nem tampouco aceitável, que o cidadão seja submetido a regras sem limites, uma vez que a Administração Pública também está sujeita a diversos princípios, podendo destacar, o da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Desta forma, valiosa a contribuição desta obra, no sentido de demonstrar a importância da aplicação dos princípios que regem o Direito Administrativo, sob pena de edição de normas e regras inconstitucionais.

     

    Por certo, inequivocamente, este livro auxiliará os leitores a ampliarem seus conhecimentos, atribuindo-lhes um maior senso crítico e maior atenção às razões das edições e dos vetos de normas que, prima facie, ainda que possam ser  consideradas de interesse público, em alguns casos, na sua essência possam pecar pelo vício de iniciativa ou simplesmente pela incompetência para tratar da matéria. Estes pontos são muito bem abordados pelo Professor Julyver. Ouso afirmar que a obra “Lições de Direito Administrativo”, será o ponto de partida para o aprofundamento da matéria.

     

    Por fim, posso dizer que além da oportunidade de trabalhar com o autor, a maior satisfação foi e continua sendo, o aprendizado e amizade desse incansável operador do Direito e do Trânsito.

     

    Desejo muito sucesso ao amigo, e uma excelente leitura a todos.'

  • POLÍTICAS, TERMOS E CONDIÇÕES

    Olá, tudo bem?

     

    Gostaria de informá-los de que todas as informações relacionadas ao site, como: Política de Pagamento (descontos, parcelamentos, cupons de desconto e garantia); Política de Reembolso; Política de FretePolítica de Entrega; e Política de Trocas e Devoluções, bem como link para a Lei que estabelece o Código de Defesa do Consumidor que dispõe sobre a proteção do consumidor e Decreto que a regulamenta, encontram-se no endereço:

    https://www.julyvermodesto.com.br/termos-e-condicoes 

     

    Muito Satisfeito!

     

    Julyver Modesto

Muito Satisfeito!

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