Recurso de Multa de Trânsito (Como NÃO fazer o seu Recurso) 2ª Edição

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APRESENTAÇÃO

 

“Todo motorista tem o DIREITO de ser multado corretamente”.

Esta frase resume o motivo pelo qual decidi escrever este Manual, apesar de atuar “do lado de dentro do balcão”, na área de trânsito. Explico: trabalho no policiamento de trânsito, na cidade de São Paulo, desde 1996 e, atualmente, ocupo o posto de Capitão PM, servindo no 2º Batalhão de Polícia de Trânsito da PMESP.

 

Além disso, coordeno os Cursos realizados pelo CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito, incluindo capacitação específica para agentes de trânsito e Cursos de Pós-graduação, em que grande parte dos alunos provém de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Também estou, há pouco mais de 12 anos, Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, órgão normativo, consultivo e coordenador estadual de trânsito, responsável, entre outras atribuições, pelo julgamento de recursos em segunda instância.

 

Conheço, portanto, as duas pontas da linha da fiscalização de trânsito: de um lado, a elaboração do auto de infração e, na última instância administrativa, o recurso do infrator. Por isso, me sinto na obrigação de primar pela qualidade e eficiência na prestação de serviço ao cidadão, já que não basta aplicar a multa de trânsito aos infratores, mas há de se fazê-lo corretamente, em cumprimento à legislação em vigor, e com a certeza de que quem deve ser punido está realmente sofrendo a sanção legal, a fim de propiciar a mudança de seu comportamento (que é, justamente, a finalidade utilitarista da multa de trânsito).

 

Infelizmente, alguns erros ocorrem no exercício do poder punitivo do Estado aos usuários da via pública (aliás, como em qualquer área de prestação de serviços, incluindo na seara da Administração pública), o que abrange a fiscalização de trânsito irregular, por desconhecimento do agente de trânsito quanto à legislação de trânsito aplicável (extremamente dinâmica e complexa); o equívoco na anotação da identificação do veículo; a imputação da penalidade a veículo diverso do que cometeu a infração (por vezes, em decorrência da existência de veículo “dublê”); entre outras irregularidades que condenam a penalidade administrativa imposta, exigindo o seu cancelamento.

 

O problema é que, ao receber uma notificação de multa de trânsito, o motorista, em geral, não sabe como se defender e, muitas vezes, deixa de exercer o seu direito constitucional, ou, quando o faz, recorre de maneira a não atingir o âmago da questão, tratando de circunstâncias periféricas, fazendo exigências que não serão atendidas, reclamando da abordagem pelo agente de trânsito, aduzindo explicações que não justificam o cometimento da infração de trânsito, reclamando da “indústria da multa”, ou seja, apresenta um recurso que, mesmo que o condutor tenha razão, não será deferido pelo órgão julgador, pela forma inadequada como foi interposto.

 

Minha intenção é, justamente, a partir dos erros com os quais nos deparamos nos recursos de multa de trânsito, explicar a maneira mais correta de se defender de uma penalidade incorretamente aplicada, isto é, pretendo auxiliar os BONS motoristas, para que seja feita JUSTIÇA. Àqueles que realmente cometeram a infração de trânsito, espero demonstrar que a multa nada mais é do que o preço a ser pago pela sua imprudência na via pública e que, portanto, não importa o que escrevam, sua pena deve ser mantida, para que se promova a EDUCAÇÃO no trânsito.

 

Particularmente, gosto muito quando tenho a oportunidade de analisar uma petição clara, precisa e concisa, o suficiente para que eu possa dar guarida à pretensão recursal. Espero que este Manual seja útil para informar aqueles que foram multados injustamente, a fim de fazer valer o seu direito, mostrando a nós, julgadores, o motivo pelo qual seu pleito deve ser atendido!

  • SUMÁRIO

    O livro é composto de 40 dicas para elaboração correta de um recurso de multa, enfatizando quais são os erros comumente cometidos no processo administrativo de trânsito.

     

    01. Elabore você mesmo o seu recurso

    02. Entenda as notificações de trânsito

    03. Saiba quais são os seus direitos de defesa

    04. Independente da defesa ou recurso, indique o condutor

    05. Se já comunicou transferência de propriedade, dispense o recurso

    06. Se a multa for do proprietário anterior do veículo, cobre o valor devido

    07. Solicite cópia do auto de infração

    08. Verifique se os dados do veículo autuado conferem com do seu veículo

    09. Se houver suspeita de veículo “dublê”, registre Boletim de Ocorrência

    10. Dê mais atenção aos aspectos formais, do que à sua justificativa

    11. Certifique se o local da infração existe

    12. Veja se o órgão que aplicou a multa possui competência e circunscrição

    13. Avalie se a comprovação da infração de trânsito foi correta

    14. Verifique se a sinalização de trânsito está correta

    15. Faça solicitações no momento certo

    16. Estude sobre a infração de trânsito cometida

    17. Pense como se fosse o julgador do recurso

    18. Escreva pouco

    19. Limite-se à contestação da infração de trânsito

    20. Fundamente suas alegações

    21. Comunique-se de maneira informal

    22. Apresente provas

    23. Conte exatamente o que ocorreu (não invente estórias)

    24. Destaque as palavras mais importantes do seu recurso

    25. Seja polido e respeitoso em seus argumentos (não ameace o julgador)

    26. Dispense testemunhas

    27. Se quiser reclamar do agente de trânsito, faça-o de forma apartada

    28. Aponte a necessidade de abordagem, nas infrações em que se exige o procedimento

    29. Junte os documentos exigidos para a interposição do recurso

    30. Comprove sua legitimidade

    31. Obedeça aos prazos recursais

    32. Recorra nos primeiros dias do prazo

    33. Encaminhe o recurso ao órgão competente

    34. Mantenha seu endereço atualizado, junto ao órgão de trânsito

    35. Se não tiver o resultado do recurso até o vencimento da multa, efetue o pagamento

    36. Solicite o efeito suspensivo, se o recurso não for julgado dentro do prazo

    37. Ao fazer o recurso de 2ª instância, lembre-se do recurso inicial

    38. Recorra da multa, quando a infração gerar a suspensão do direito de dirigir

    39. Acione o Poder Judiciário somente em último caso

    40. ESQUEÇA TUDO O QUE LEU

    CONCLUSÃO – Como NÃO recorrer (casos reais pitorescos)

    Apêndice I – Tabela de infrações de trânsito

    Apêndice II – Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro

    Apêndice III – Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 619/16

    Apêndice IV – Índice de Resoluções do Contran relevantes para o recurso de multa

  • PREFÁCIO

    Por José Vilmar Zimmermann

    Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina

    Diretor do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito – FOCOTRAN

     

    'Foi com imensa satisfação e orgulho que recebi o honroso convite para fazer o prefácio do livro “Como NÃO fazer o seu recurso de multa”, nova obra do mais reconhecido doutrinador na área de trânsito do país, o Mestre Julyver Modesto de Araujo.

     

    Conheci o renomado autor há mais de 10 anos em um seminário promovido pelo CETRAN/SC, onde brilhantemente apresentou “Os 10 mandamentos da JARI”, tema de um artigo de sua autoria que posteriormente foi publicado no volume II da obra “Trânsito – reflexões jurídicas”. O assunto explanado naquela palestra continua atual e tem tudo a ver com o conteúdo deste livro que ouso prefaciar, pois não existe direito de defesa sem que os profissionais que labutam nos órgãos colegiados responsáveis pelos julgamentos estejam conscientes da responsabilidade que devem ter ao analisar os recursos apresentados. Entretanto, a responsabilidade cobrada dos julgadores também deve ser exigida dos condutores e/ou procuradores quando do exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que não pode ser confundidos com uma autorização para ludibriar o julgador, o que, infelizmente, é tentativa comum nos recursos que chegam às JARI e CETRAN, donde muito escrevem e pouco dizem para esclarecer os fatos que geraram a penalidade, atendo-se muitas vezes a questões periféricas que mais prejudicam do que ajudam na elucidação dos fatos.

     

    Este trabalho presta relevante serviço à sociedade, pois o Professor Julyver Modesto de Araújo divide sua experiencia de agente de fiscalização, julgador e doutrinador na área do direito de trânsito numa linguagem clara e simples,  compreensível para qualquer pessoa que pretenda exercer seu direito e garantir justiça, fornecendo subsídios para o exercício da ampla defesa sem a necessidade de ilações que nada contribuem para a solução do impasse, pois relaciona as questões que devem ser apontadas e a base legal a ser utilizada, além de colacionar uma série de estórias contadas por infratores que não tiveram sucesso no julgamento de seus recursos administrativos, exemplos do que não se deve alegar em uma defesa.

     

    Como todo trabalho do Mestre Julyver Modesto de Araujo, o cuidado com os detalhes fará com que o leitor compreenda a dinâmica do processo administrativo de trânsito e a forma correta de apresentar suas argumentações, fazendo valer seus direitos após a análise do julgador, evitando citações desnecessárias que podem fazer com que as alegações caiam no descrédito. Da mesma forma, a obra traz uma série de informações úteis para os membros dos órgãos colegiados que julgam os recursos, pois de maneira simples e objetiva explica todas as fases do processo administrativo de trânsito.

     

    Esta obra é uma ferramenta indispensável para quem vai recorrer de uma penalidade ou julgar recursos administrativos de trânsito, pois proporciona subsídios indispensáveis para garantir efetivamente a justiça, pois um recurso bem feito e uma resposta convincente do julgador trará alento tanto ao motorista que não teve “o seu DIREITO de ser multado corretamente” respeitado, quanto para sociedade, que deve punir exemplarmente quem ousou conduzir seu veículo desrespeitando a legislação, causando perigo aos demais usuários da via pública.'

  • POLÍTICAS, TERMOS E CONDIÇÕES

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